Termos de Uso

3.1 Elegibilidade: A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde com registro ativo nos conselhos competentes (CRM, CRO ou equivalente), com idade mínima de 18 anos e plena capacidade civil.

3.2 Cadastro: Ao se cadastrar, você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. A utilização de dados falsos ou de terceiros sem autorização é vedada e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3.3 Segurança das Credenciais: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@cirurgia.app.br.

3.4 Uso por Instituições: Médicos que utilizam a plataforma em nome de uma instituição (hospital, clínica, cooperativa) declaram ter autorização para vincular dados institucionais ao seu perfil.

5.1 Auxílio, não substituição: A Cirurg.IA utiliza tecnologias de OCR e inteligência artificial para extrair dados de descrições cirúrgicas. Esses sistemas possuem limitações inerentes e podem cometer erros. A extração automática não substitui a revisão e o julgamento clínico do profissional de saúde.

5.2 Revisão obrigatória: Todo registro gerado automaticamente deve ser revisado e validado pelo profissional responsável antes de ser utilizado para qualquer finalidade oficial, incluindo faturamento, auditoria ou prontuário.

5.3 Responsabilidade do profissional: O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo dos registros cirúrgicos criados, editados ou exportados por meio da plataforma. A Cirurg.IA não assume responsabilidade por dados incorretos que resultem de extração imprecisa não revisada pelo profissional.

6.1 Plano Gratuito: A Cirurg.IA oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e limite de extrações mensais. Os limites do plano gratuito são definidos pela Cirurg.IA e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6.2 Planos Pagos: Planos com maior capacidade ou funcionalidades adicionais poderão ser oferecidos mediante assinatura. As condições, preços e formas de pagamento serão informados no momento da contratação.

6.3 Alterações de Preço: Eventuais mudanças nos preços de planos pagos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Você poderá cancelar sua assinatura antes da vigência do novo preço sem qualquer custo adicional.

6.4 Reembolso: Reembolsos serão avaliados caso a caso mediante solicitação formal dentro de 7 dias da cobrança.

7.1 Propriedade da Cirurg.IA: Todo o software, algoritmos, interfaces, design, marca, logotipos, textos e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva da Cirurg.IA e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

7.2 Licença de Uso: A Cirurg.IA concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos, exclusivamente para fins profissionais pessoais.

7.3 Seus Dados: Os dados que você insere ou que são extraídos a partir dos seus documentos pertencem a você. Ao utilizar a plataforma, você nos concede autorização para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço, conforme nossa Política de Privacidade.

9.1 Serviço “como está”: A plataforma é oferecida na condição em que se encontra (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — garantias de precisão de 100% na extração, disponibilidade ininterrupta ou adequação a uma finalidade específica.

9.2 Precisão da extração: Os modelos de OCR e IA utilizados podem produzir resultados imprecisos. A Cirurg.IA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de dados extraídos que não tenham sido devidamente revisados pelo profissional.

9.3 Limitação de danos: Em nenhuma hipótese a Cirurg.IA será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

9.4 Cap de responsabilidade: Nos casos em que nossa responsabilidade for reconhecida, ela estará limitada ao valor total pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano ou, no caso de usuários do plano gratuito, ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

12.1 Pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma ou mediante solicitação por e-mail. Após o cancelamento, seus dados serão retidos conforme previsto na nossa Política de Privacidade e excluídos no prazo estabelecido.

12.2 Pela Cirurg.IA: Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, uso abusivo da plataforma ou determinação judicial ou regulatória.

12.3 Efeitos da rescisão: Com o encerramento da conta, sua licença de uso é revogada imediatamente. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão — como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável — permanecem em vigor.